Tribunal Constitucional Português
Relatório da Delegação Portuguesa
Roma, 1 a 3 de Outubro de 2007
2
Introdução
1. A Constituição da República Portuguesa reconhece expressamente o princípio
da dignidade da pessoa humana logo no seu artigo 1º, que diz:
« Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e
na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.»
O artigo 1º, que abre o discurso constitucional, encontra-se inserto nos
«Princípios Fundamentais», que antecedem a Parte I, relativa aos «Direitos e Deveres
Fundamentais». Nenhuma das normas que compõem a Parte I volta a fazer menção
expressa ao «valor» ou ao «princípio» da dignidade da pessoa. Assim, diversamente do
que sucede com a Constituição espanhola (que consagra o princípio no nº 1 do artigo
10º, e portanto a propósito dos
direitos e deveres fundamentais), ou do que sucede com
a Constituição italiana (que parece implicá-lo no seu artigo 2º, quando diz que a
República garante e reconhece
os direitos invioláveis do homem), na Constituição
portuguesa a dignidade da pessoa, enunciada como sendo a «base» da República, surge
fora
e antesdo sistema dos direitos fundamentais.
O sentido que a doutrina tem conferido ao princípio decorre em grande medida
da
clarezadesta sua inserção sistemática. Diz-se em geral que não existe, na ordem
constitucional portuguesa, nada que seja semelhante a um «direito subjectivo à
dignidade», dada a dimensão antes do mais objectiva do princípio que é consagrado no
artigo 1º. Posto que, aí, a «dignidade da pessoa» surge, ao lado da «vontade popular»,
como sendo uma das
basesda República, o sentido que se lhe deve atribuir será antes
do mais
objectivo, na exacta medida em que são sempreobjectivos os critérios últimos
de legitimidade de todo o poder político estadual:
o que o artigo 1º, nesta parte, quer
dizer, é que, em Portugal, o poder do Estado não se qualifica como poder legítimo
apenas por ser «democrático». Como o que o sustenta é, para além da «vontade
popular», o princípio da «dignidade da pessoa», o poder do Estado só será um poder
legítimo enquanto for exercido
propter nos homines et propter nostra salutem.O
3
«valor» da dignidade humana tem portanto desde logo uma dimensão objectiva, pois o
que nele vai incluído é, à partida, algo mais do que um direito.
A afirmação é assaz consensual na doutrina
1.Como também é consensual esta
outra: com o alcance que lhe é dado pela Constituição – de critério último de
legitimidade do poder político estadual - o princípio da dignidade da pessoa humana
acaba por ter um conteúdo de tal modo amplo (idêntico afinal de contas a um dos
elementos constantes da tradição do Estado de direito) que não chega a ter densidade
suficiente para ser fundamento directo de posições jurídicas subjectivas. O que nele se
contém é por isso, e ao mesmo tempo, algo mais e algo menos do que um direito
2.
Quando muito o princípio confere ao sistema constitucional de direitos fundamentais
unidade e coerência de sentido,
ajudando as tarefas práticas da sua interpretação e
integração. O que se lhe não pode pedir é que ele seja tomado, em si mesmo, como
fonte de um
outro e autónomodireito (fundamental).
2. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se mostrado basicamente
consonante com esta orientação doutrinária.
Com efeito, foi logo numa das suas primeiras decisões que o juiz constitucional
português foi chamado a interpretar o princípio contido no artigo 1º
3. Seguiu-se-lhe uma
jurisprudência abundante, que conta já com duas décadas, e que apresenta traços
unificadores e tendências constantes. Uma das tendências constantes é a da prudência e
a da parcimónia. Desde 1984 que o Tribunal tem sido
prudente e parcimonioso -quer
quanto à definição do conteúdo do princípio, quer quanto à avaliação do sua densidade
normativa ou do seu «alcance» prescritivo
.
O Tribunal tem sido antes do mais prudente quanto à definição do que seja a
«dignidade da pessoa humana». Embora pareça ter aderido, em certos casos contados –
e a eles voltaremos – à chamada fórmula de Dürig (que, recorde-se, propunha como
critério interpretativo do conteúdo do princípio a ideia segundo a qual se deveria
1
Segui de perto a formulação de José Manuel Cardoso da Costa, «O Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana na Constituição e na Jurisprudência Constitucional Portuguesa», em
Direito Constitucional,
Estudos em Homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
Dialéctica, São Paulo, 1999, pp. 191 e ss.
Mas veja-se também – e reflectindo o consenso doutrinário a que me refiro no texto – J. J. Gomes
Canotilho/Vital Moreira,
Constituição da República Portuguesa Anotada,4ª ed., Coimbra, Coimbra
Editora, p. 198 e José Carlos Vieira de Andrade,
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa
de 1976,
3ª ed., Coimbra, Almedina, pp. 113 e ss.
2
Assim mesmo, José Manuel Cardoso da Costa,ob. e loc. cits.
3
Acórdão nº 6/84, em Diário da República (doravante, DR), IIº série, nº 101, de 2/5/84. O Tribunal fora
instituído, por revisão constitucional, em 1982, e iniciara funções em 1983. Regressaremos adiante ao
conteúdo desta decisão, que foi de facto das primeiras a ser proferida pelo Tribunal.
4
considerar lesada a dignidade humana sempre que, por acção do Estado, o homem
concreto fosse degradado à
condição de objecto, de mero meio para a obtenção de um
fim ou de medida substituível
), a verdade é que na maioria das decisões o Tribunal tem
evitado fixar um sentido para a expressão constitucional. Constante tem sido, em
contrapartida, o reconhecimento do
lugarque tal expressão ocupa nas estruturas
fundantes do Estado de direito: «valor supremo»
4, «princípio estrutural da República»5,
«[princípio definidor] da actuação do Estado de direito democrático»
6ou «vector
axiológico estrutural da própria Constituição»
7- tudo isto tem sido dito a propósito da
função
que o princípio da dignidade humana ocupa no sistema constitucional. Mas o
reconhecimento da importância determinante dessa função não tem sido acompanhado,
na expressiva maioria dos casos, de pretensões de definição do conteúdo do princípio.
Em segundo lugar, o Tribunal tem sido prudente, e parcimonioso, na avaliação
que faz da densidade normativa ou do «alcance» prescritivo do princípio. Neste aspecto,
a sua consonância com a doutrina – que como já vimos, lhe reconhece apenas um
amplíssimo conteúdo de pendor objectivizante – não poderia ser maior. Aliás, tal atitude
‘prudente’ ficou exemplarmente resumida numa sentença de 1991, que se tornou por
isso numa espécie de
leading caseem matéria de interpretação jurisprudencial do que
seja (ou melhor, do que
valha)o princípio da dignidade da pessoa humana. Vale a pena,
por isso, recordar aqui tal sentença.
No Acórdão nº 105/91 o Tribunal foi chamado a decidir, através de um recurso
de constitucionalidade, se seria ou não inconstitucional – tão só, note-se, por violação
do princípio da dignidade da pessoa humana – a norma do Código Civil que permitia a
apenas um dos cônjuges requerer o divórcio independentemente da vontade do outro
cônjuge, quando houvesse entre ambos separação de facto por seis anos consecutivos. O
recorrente (no caso, o cônjuge ‘inocente’ na separação) alegava que tal violava o
princípio contido no artigo 1º da Constituição, por implicar o regresso ao repúdio como
forma unilateral de dissolução do vínculo conjugal. O Tribunal não lhe deu razão. E
disse, a propósito do «alcance» prescritivo do princípio da dignidade:
«Não se nega, decerto, que a ‘dignidade da pessoa humana’ seja um valor axial e
nuclear da Constituição portuguesa vigente, e, a esse título, haja de inspirar e
fundamentar todo o ordenamento jurídico. Não se trata efectivamente – na afirmação
4
Acórdão nº 349/91, DR, IIª série, nº 277, 12/12/91, p. 12 270
5
Acórdão nº 16/84, cit.,p. 369
6
Idem,p. 371.
7
Acórdão nº 28/2007, DR, IIª série, nº 46, 6/3/2007, p. 5982
5
que desse valor se faz logo no art. 1º da Constituição – de um mera proclamação
retórica, de uma simples ‘fórmula declamatória’, despida de qualquer significado
jurídico-normativo; trata-se, sim, de reconhecer esse valor – o valor eminente do
homem enquanto ‘pessoa’, como ser autónomo, livre e (socialmente) responsável, na
sua ‘unidade existencial de sentido’ – como um verdadeiro
princípio regulativo
primário da ordem jurídica, fundamento e pressuposto da ‘validade’ das respectivas
‘normas’. E, por isso, se dele não são dedutíveis ‘directamente’, por via de regra,
‘soluções jurídicas concretas’, sempre as soluções que naquelas (nas ‘normas’ jurídicas)
venham a ser vasadas hão-de conformar-se com tal princípio, e hão-de poder ser
controladas à luz das respectivas exigências. [.]) Simplesmente, não pode também
deixar de reconhecer-se que a ideia de ‘dignidade da pessoa humana’, no seu conteúdo
concreto – nas exigências ou corolários em que se desmultiplica – não é algo de
puramente apriorístico (…) ou a-histórico, mas algo que justamente se vai fazendo (e
que vai progredindo na história, assumindo, assim, uma dimensão eminentemente
‘cultural’. (…) Ora, este ponto reveste-se da máxima importância, quanto à
possibilidade de emitir um juízo de inconstitucionalidade sobre determinada solução
legal, com base tão-só em que ela viola esse valor, ideia ou princípio.
8»
Este trecho merece realce porque nele se condensam de forma clara
todas as
razões
justificativas da ‘prudência’ e da ‘parcimónia’ do Tribunal. Em primeiro lugar,
nele se condensam as razões para a ‘prudência’ quanto à pretensão de definição do
conteúdo do princípio. O que aqui se diz é que a natureza
abertada ideia de ‘dignidade’
–
abertaà história e à cultura – convive mal com a excessiva conceptualização ou com a
identificação apriorística de conteúdos. Um princípio assim aberto não se ‘define’.
Aplica-se (ou não) às circunstâncias do caso, visto que nem por isso – nem por ser
assim ‘aberto’ - deixa de ser e de revelar Direito ( ou como se diz no Acórdão, nem por
isso se transforma em mera
fórmula declamatória). A questão, porém, está nomodo da
sua aplicação.
E também aqui o trecho é claro: por via de regra, não são dedutíveis do
princípio e só dele ‘soluções jurídicas concretas’. O «alcance» prescritivo do princípio
fica assim precisado.
8
Acórdão inédito
6
3. Toda a jurisprudência subsequente ( mas também a anterior) se manteve fiel a
esta dupla ‘estratégia’ do Tribunal, que se traduziu, finalmente, em
não fixaro conteúdo
do princípio e em
não sobredimensionaro seu «alcance» prescritivo próprio. Daí que só
em poucos casos se tenham proferido sentenças de inconstitucionalidade por violação
directa
da «ideia» ou do «valor» da dignidade da pessoa.
Contudo – e este é o ponto que agora interessa salientar – tal não impediu que,
de uma forma ou de outra (ou seja, com lugares diversos na argumentação do Tribunal),
o princípio da dignidade da pessoa humana acabasse por valer como um verdadeiro
princípio operativo
de transformação da ordem jurídica portuguesa. Sobretudo, tal não
impediu que o princípio funcionasse como elemento propulsor da adequação
progressiva da ordem infraconstitucional à ordem constitucional. É difícil, neste campo,
proceder a arrumações ou tipologias precisas; mas parece seguro que a
operatividade
transformadora do princípio se veio a manifestar em três domínios essenciais:
(i) Na adequação progressiva do direito penal e do direito processual
penal à ordem constitucional, sobretudo pela identificação – a partir
da ‘ideia da dignidade’ da pessoa – dos princípios estruturantes tanto
do direito substantivo quanto do direito adjectivo;
(ii) Na ‘descoberta’ – justamente a partir da ideia de ‘dignidade’ - de
direitos fundamentais não escritos,
sobretudo na «descoberta’ e na
afirmação de um
direito [fundamental]ao mínimo de sobrevivência
condigna;
(iii) Na delimitação do âmbito de protecção de diferentes direitos.
Deve dizer-se desde já que estes `três domínios’ não têm todos a mesma
dimensão e importância. O terceiro ocupa um lugar relativamente marginal no acervo da
jurisprudência. Por outro lado, a
funçãoque o princípio teve no juízo e na argumentação
do Tribunal foi sendo, também ela, muito diversa, de caso para caso. Em geral, o
Tribunal tendeu a empregar o princípio como critério
indirectode juízo nos domínios
do direito penal e do direito processual penal; e como fundamento
directodas decisões
nas outras duas situações. No entanto, note-se, a afirmação é apenas tendencial: a
riqueza e a variedade dos casos não permitem aqui asserções gerais. Passaremos de
seguida à análise de alguns desses casos; antes de prosseguir, porém, uma última nota
importa sublinhar.
7
4. O sistema de controlo da constitucionalidade das normas apresenta, em direito
português, traços estruturais que o diferenciam acentuadamente quer do modelo
espanhol quer do modelo italiano. Em Portugal existem verdadeiros e próprios
«recursos de constitucionalidade» - que aliás preenchem maioritariamente a actividade
quotidiana do Tribunal - e que têm funcionado praticamente como sucedâneos dos
«recursos de amparo» espanhóis ou das
Verfassungsbeschwerdealemãs. Os recursos
são interpostos (nos termos do art. 280º da Constituição) ou de sentenças de tribunais
comuns que recusem a aplicação de uma norma com fundamento na sua
inconstitucionalidade, ou de sentenças [dos mesmos tribunais] que apliquem norma cuja
inconstitucionalidade tenha sido, incidentalmente, arguida durante o processo. Nesta
segunda hipótese o recurso deve ser interposto apenas pela
parteque arguiu, sem êxito,
o incidente de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional só conhece dele se
tiverem sido previamente esgotados todos os demais recursos ordinários que, no caso,
caibam da sentença recorrida. Na primeira hipótese o recurso é interposto
directamente
para o Tribunal Constitucional, sendo a interposição obrigatória para o Ministério
Público.
As decisões que o Tribunal profere nos recursos de constitucionalidade valem
apenas para o caso concreto. Quer isto dizer que, nos casos em que o Tribunal conceda
provimento ao recurso ou «acolha» a questão de inconstitucionalidade, os efeitos da sua
decisão não são aqueles próprios de uma sentença [de inconstitucionalidade] «com força
obrigatória geral». Como a decisão só tem incidência no processo que deu origem ao
recurso, o que decorre dos seus efeitos é tão somente «a baixa dos autos ao tribunal de
onde provieram, a fim de que este reforme ou mande reformar a decisão recorrida em
conformidade com o julgamento sobre a questão de inconstitucionalidade» (artigo 80º, 2
da Lei do Tribunal Constitucional, Lei nº 28/82).
Como atrás se disse, a actividade do Tribunal Constitucional português é
acentuadamente preenchida com o julgamento destes «recursos de constitucionalidade»
(que, remontam, no total, a cerca de 90% de todas as decisões). Significa isto que
muitos – na realidade quase todos - os casos que a seguir se referirão, e que constituem
o lastro da jurisprudência portuguesa sobre «dignidade da pessoa humana», foram
julgados neste contexto processual. Visto que
juízo e modo de instauração do juízonão
são nunca variáveis independentes, a recordação do contexto processual em que foram
formulados os «juízos» que de seguida se descrevem é importante: de algum modo, o
‘facto’ ajuda à sua melhor compreensão.
8
I
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a ‘construção’ do
Direito Penal e do Direito Processual penal
5. Durante a década de ’80 – no primeiro decénio, portanto, de actividade do
Tribunal – o princípio da dignidade da pessoa humana foi sobretudo invocado como
‘instrumento’ de clarificação dos
princípios fundantes(e ‘fundantes’de acordo com a
Constituição) do Direito Penal e do Direito Processual Penal.
Numa série de sentenças, que se iniciaram em 1984 e se vieram a prolongar,
com maior intensidade, pela primeira metade de ’90, o Tribunal foi dizendo que a
política criminal de um Estado de direito – fundado, justamente, na «ideia» ou «valor»
da dignidade da pessoa – não poderia deixar de ser uma
políticaassente, antes do mais,
no
princípio da culpa; noprincípio da necessidade das penas e das medidas de
segurança;
no princípio da subsidiariedade da pena e no princípio dahumanidade.
Nenhum destes princípios tinha, enquanto tal, assento
escritono texto da
Constituição. No entanto, o Tribunal afirmou a sua existência a partir de uma
argumentação ancorada na ‘ideia’ de ‘Estado de direito material’ - que incluiria em si a
‘ideia’ da dignidade da pessoa. Vale a pena recordar um excerto em que, de modo
particularmente impressivo, é apresentada tal argumentação: «O direito penal, no Estado
de direito, tem de edificar-se sobre o homem como ser responsável e livre – do homem
que, sendo responsável pelos seus actos, é capaz de se decidir pelo direito ou contra o
direito. Há-de ser, por isso, um direito penal ancorado na dignidade da pessoa humana,
que tenha a culpa como fundamento e limite da pena, pois não é admissível pena sem
culpa, nem em medida tal que exceda a da culpa.
9»
Por este excerto já se vê que a afirmação do
princípio da culpaocupou, nesta
‘constelação’ de sentenças, um lugar determinante. De algum modo, o Tribunal
afirmaria todos os restantes princípios de «política criminal» - os da
necessidadee da
9
Acórdão nº 83/95, DR, IIª série, nº 137, 16/6/95, p. 6609. Note-se no entanto que a formulação é
iniciada num outro caso – o do Acórdão 349/91, loc. cit., p. 12 271 - onde se acrescentava «de um homem
responsável pelos seu actos e
responsável pelo estar com os outros». Itálico aditado.
9
subsidiariedade
da pena e da humanidade– a partir e por causa dele. E adoptaria para
ele a seguinte definição: «[A] pena funda-se na culpa do agente pela sua acção ou
omissão, isto é, num juízo de reprovação do agente por não ter agido em conformidade
com o dever jurídico embora tivesse podido conhecê-lo, motivar-se por ele e realizá-lo».
A definição consta do Acórdão nº 548/2001
10. Neste caso, julgava-se uma norma
constante do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, que previa para os
casos de crime de abuso de confiança fiscal um limite
mínimode pena de multa
equivalente ao valor da prestação em falta. O recorrente (no caso o Ministério Público)
perguntara ao Tribunal se não seria inconstitucional a fixação de um tal limite
mínimo
para a multa, por poder ele vir a exceder a medida da culpa concreta do agente e, do
mesmo passo, ignorar a sua específica condição económica. O Tribunal respondeu
negativamente à pergunta. Mas só o fez depois de ter considerado que a fixação de tal
limite mínimo não contradizia todas as exigências decorrentes do
princípio da culpa,
pois que – disse - « [este] princípio significa que não há pena sem culpa, excluindo-se
toda a responsabilidade penal objectiva, nem medida da pena que exceda a culpa.
11»
Em muitos outros casos, porém, o Tribunal viria a emitir – ainda com
fundamento nas exigências decorrentes do
princípio da culpa– juízos de
inconstitucionalidade.
Foi o que sucedeu, desde logo, no Acórdão nº 16/84
12. Neste caso julgava-se
uma norma constante do Código de Justiça Militar, que previa, como
efeito necessário
da pena
cominada pela prática de certos crimes graves, a sanção da demissão. Face ao
disposto no nº 4 do artigo 30º da Constituição – que diz, textualmente, «nenhuma pena
envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou
políticos» - o Tribunal não podia deixar de se decidir pela inconstitucionalidade. Mas a
fundamentação da sentença teve
outroalcance: aí se deixou claro que o referido nº 4 do
artigo 30 da Constituição «deriva[va]» dos princípios definidores do Estado de direito, o
primeiro dos quais o princípio da dignidade da pessoa humana; que de tais princípios
decorria o
princípio da culpa;e que tudo isso implicava a inadmissibilidade da
associação às penas de quaisquer efeitos estigmatizantes que viessem a impedir a
readaptação social dos delinquentes: «Ora, se da aplicação da pena resultasse, como
efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, far-se-ia
10
DR, IIº série, nº 161, 15/7/2001, p. 12 640. (A definição, contudo, já era constante na doutrina).
11
Idem, ibidem.
12
DR, IIº série, nº 110, 12/5/84, pp. 4254-6.
10
tábua rasa daqueles princípios, figurando o condenado como um proscrito, o que
constituiria flagrante atentado contra o princípio da dignidade da pessoa humana.»
13
Por outro lado, no Acórdão nº 95/2001
14, em que se julgava uma norma anterior
à Constituição que estabelecia uma
pena fixapara o crime de pesca proibida, o Tribunal
disse que
um direito penal de culpaseria sempre incompatível com a existência de
quaisquer penas fixas, cominadas por que crimes fossem. É que, sendo a
culpaprincípio
fundante da pena e também seu limite, seria sempre em função daquela (sem excluir,
obviamente, exigências de prevenção) que, em cada caso, se deveria encontrar a
medida
concreta
da pena, situada entre o mínimo e o máximo previstos na lei para o
comportamento em causa.
Nos fundamentos desta decisão de inconstitucionalidade – que seria repetida,
como
decisão concreta (v. supra,4), ainda nos casos dos Acórdãos nºs 70/2002,
22/2003, 163/2004
15- o Tribunal voltou aliás a utilizar toda a argumentação já fixada
desde 1984, segundo a qual o princípio da culpa valeria, num Estado de direito fundado
no «ideia» da dignidade da pessoa humana, como princípio estruturante de qualquer
política criminal. Nos termos do art. 281º, nº 3, da Constituição, toda esta série de
decisões culminou com a emissão de uma sentença de inconstitucionalidade «com força
obrigatória geral» (Acórdão nº 124/2004
16).
Noutras situações – como as dos Acórdãos nºs 426/91
17 e 527/9518- o Tribunal
ocupou-se essencialmente dos princípios da
necessidade e da subsidiariedadedas
penas. Disse então que, como derivava da ‘essencial dignidade’ da pessoa o ‘facto’ de,
em caso algum, poder vir ela a ser
usada pelo Estadocomo um simples meio para a
prossecução de fins preventivos,
claramente proibidas se tornavam todas as
incriminações de condutas que não tivessem «qualquer ressonância ética». E
acrescentou: num «direito penal de justiça», assente no princípio da dignidade da
pessoa, toda a pena tem que ser
necessária e subsidiária,isto é, só devem ter dignidade
13
Ibidem,p. 4255. Semelhante argumento – segundo o qual o princípio da culpa, decorrente do «valor»
da dignidade, estaria inevitavelmente associado à necessidade de ressocialização dos delinquentes – volta
a surgir no Acórdão nº 43/86 (DR, IIª série, nº 111, 15/5/86, pp. 4649-51), em que se discutiu, sem juízo
de inconstitucionalidade, a aplicação de penas relativamente indeterminadas aos ‘delinquentes por
tendência’, como os ‘alcoólicos e equiparados’.
14
DR, IIª série, 24/4/2002, pp. 7629-32
15
Pelo teor repetitivo destes Acórdãos (que se limitam a reproduzir o essencial do que fora dito antes, no
Acórdão 95/2001) limito-me a indicar o sítio da Internet em que estão disponíveis:
www.tribunalconstitucional,pt
16
DR, Iº série – A, nº 77, 31/3/2004, p. 2035-7.
17
DR, IIº série, nº 78, 2/4/92, pp. 3112 (21-5)
18
DR, IIº série, nº 260, 10/11/95, pp. 6881-4.
11
penal aqueles bens jurídicos comunitários cuja violação atinja aspectos essenciais da
vida em sociedade (princípio da necessidade); as sanções penais devem ser sempre o
último recurso das medidas legislativas para a protecção e defesa de bens jurídicos
(princípio da subsidiariedade)
19.
Importantes foram também – por terem sido expressão do
princípio da
humanidade -
os casos dos Acórdãos nºs 474/9520 e 417/9521.
No Acórdão nº 474/95 discutiu-se o pedido de extradição, apresentado pelos
Estados Unidos da América, de um cidadão brasileiro que se encontrava em Portugal,
para que este fosse julgado pelos tribunais norte-americanos por crime ao qual, de
acordo com o direito do Estado requisitante, correspondia a pena de prisão perpétua. O
Tribunal entendeu que a Constituição
proibianessas circunstâncias a extradição. E fê-lo
com fundamentos lapidares: «Tendo sido a prisão perpétua abolida em Portugal há mais
de cem anos, pela lei de 4 de Junho de 1884, encontra-se a mesma proscrita pela
Constituição da República em virtude de a sua aplicação repugnar à consciência jurídica
que enforma o nosso ordenamento, tendo em conta a
prevalência da dignidade
humana»
22. Por seu turno, no caso do Acórdão nº 417/95 discutiu-se a extradição,
solicitada pelo Governo da República Popular da China, de um cidadão chinês que se
encontrava no território de Macau. Neste caso, e de acordo com o direito do Estado
requisitante, ao crime imputado ao referido cidadão correspondia a pena de morte. O
Tribunal – a partir da leitura do nº 2 do artigo 24º e do (então nº 3: hoje nº 6) do artigo
33º da Constituição – entendeu que
em caso algumpoderia a ordem constitucional
portuguesa aceitar, nessas circunstâncias, a extradição; e desenvolveu a propósito uma
argumentação que coenvolvia o
princípio da dignidade da pessoa humana e osfins das
penas:
«A proibição de aplicação da pena de morte, à luz do artigo 24º, nº 2, representa
(…) o limite extremo que o Estado Português nunca pode transpor. [. ] É que, se para
alguns Estados a pena de morte continua a não ser considerada uma pena desumana e
degradante, para outros Estados , como é o caso de Portugal, ela foi abolida do leque
19
Veja-se sobretudo, quanto à definição destes princípios, o Acórdão nº 527/95 (loc. cit., p. 6884). Neste
caso julgava-se uma norma, anterior à Constituição, que punia criminalmente como
desertoro tripulante
da marinha mercante que, sem desempenhar funções directamente relacionadas com a manutenção,
segurança ou equipagem do navio, o deixava partir para o alto-mar sem embarcar.
20
DR, IIª série, nº 266, 17/11/95, pp. 13 792-4
21
DR, IIª série, nº 266, 17/11/95, pp. 13 787-92
22
Loc. cit.,p. 13 794. Note-se que orientação do Tribunal viria mais tarde a ser vertida em norma
constitucional escrita por meio de revisão constitucional (veja-se hoje o nº 4 do artigo 33º da
Constituição)
12
das penas (..) o que se compreende (…) pois a vida humana é inviolável, como se vè
consagrado no artigo 24º nº 1 da Constituição (…), e isso tem a ver com a ‘dignidade da
pessoa humana’ (.) É esta ‘’dignidade da pessoa humana’ que repudia a aplicação pelo
Estado da pena capital, a par de razões humanitárias, para se atingirem os fins de
prevenção geral e especial que acompanham o direito criminal.»
23
6. Durante o mesmo período de tempo em que se foram identificando os
princípios constitucionais definidores de um «direito penal de justiça», na sua dimensão
substantiva, algumas sentenças houve incidiram também sobre o direito adjectivo. Vale
a pena sublinhar, entre várias, duas: a proferida no caso do Acórdão nº 394/89
24e a
proferida no caso do Acórdão nº 474/94
25.
No primeiro caso julgou-se a norma do Código de Justiça Militar que
permitia
que se realizasse o julgamento na ausência do réu.
O Tribunal decidiu-se pela
inconstitucionalidade, invocando sobretudo o princípio do
fair trial.Um ‘processo leal’,
disse, não poderia nunca permitir que se realizassem julgamentos sem a presença do
réu, pois que tal violaria as ‘garantias de defesa’ do arguido em processo criminal
(artigo 32º nº 1 da Constituição), o princípio do contraditório (artigo 32º, nº 5) e o
princípio da verdade material e da imediação. Mas sublinhou: « [todos esses princípios]
vão ínsitos na própria ideia de processo criminal de um Estado de direito como
exigências fundamentais que são do princípio do respeito pela dignidade humana» que
«há-de considerar-se como limite de toda a apreciação das coisas criminais.»
26No
segundo caso discutiu-se a interpretação do nº 5 do artigo 32º da Constituição, que diz
que, em processo penal, «o princípio do contraditório» se aplica à
audiência de
julgamento
e actos instrutórios que a lei determinar.Pedia-se aqui que fosse o Tribunal
a identificar que actos instrutórios seriam esses, que, de acordo com a Constituição,
deveriam estar ‘subordinados’ ao princípio do contraditório. O Tribunal não o fez, pois
que – disse – se tratava de matéria incluída na liberdade de conformação política do
legislador ordinário. Mas deixou claro que tal liberdade tinha como limite e como
critério orientador o
princípio da dignidade da pessoa humana:«não poderá o
23
Loc. cit., p. 13 790
24
DR, IIº série, nº 212, 14/9/89, pp. 9187-90
25
DR, IIº série, nº 258, 8/11/94, pp. 11 270-2.
26
Loc. cit.,p. 9189
13
legislador deixar de ter presente que, em processo criminal, o arguido tem de ser sempre
respeitado na sua dignidade de pessoa.»
27
III
O Princípio da Dignidade Da Pessoa Humana e a ‘descoberta’ de
Direitos Fundamentais não escritos
(
Em especial, o ‘direito a um mínimo de sobrevivência condigna’)
7. É vasto o catálogo de direitos fundamentais que se encontra inscrito na Parte I
da Constituição portuguesa. Na verdade, o elenco compreende não apenas as chamadas
‘liberdades clássicas’, ou de ‘primeira e segunda geração’ – onde se incluem os direitos
de liberdade pessoal e os direitos de participação política, como
direitos de defesa –mas
também os ‘direitos sociais’, como direitos a prestações. A Constituição deixa claro (no
artigo 18º, nº 1) que só os
direitos de defesasão directamente aplicáveis. No entanto,
tem entendido a doutrina (secundada por alguma jurisprudência de que agora não
cuidaremos) que nem por isso devem deixar os
direitos sociaisde ter uma certa
‘efectividade’.
Contudo, e apesar deste vasto elenco, o princípio da dignidade da pessoa
humana tem sido
operativoenquanto instrumento auxiliar da ‘descoberta’ de direitos
fundamentais não escritos.
Tal ocorreu, desde logo, no caso do Acórdão nº 130/88
28. Neste caso discutia-se
se a norma legal que regulava os procedimentos a seguir em situações de colheita de
órgãos de pessoa falecida assegurava,
de modo suficiente,o apuramento da vontade do
falecido a respeito da colheita. O Provedor de Justiça entendia que não, e por isso
solicitou ao Tribunal a declaração de inconstitucionalidade – com «força obrigatória
geral» - da referida norma, por violação dos direitos à integridade pessoal (artigo 25º),
dos demais direitos pessoais (artigo 26º) e, ainda que ‘reflexamente’, do direito à
liberdade de consciência (artigo 41º). O Tribunal não lhe deu razão, por entender que os
27
Loc. cit., p. 11 272
28
DR, IIª série, nº 205, 5/9/88, pp. 8101-8.
14
procedimentos legalmente previstos eram de natureza a garantir um conhecimento
suficiente
da vontade do falecido quanto à eventual colheita dos seus órgãos. Mas nem
por isso deixou de enunciar, com fundamento directo no princípio da dignidade da
pessoa humana – entendido como eixo em torno do qual giraria a «cultura
constitucional» do Estado de direito
29- o «direito à disposição do próprio cadáver»
enquanto direito fundamental
implícito ounão escrito.
O ‘direito geral de personalidade’ – entendido como
liberdade geral de actuação
–
foi o outro direito implícito,ou não escrito, cuja existência o Tribunal ‘deduziu’ da
ideia de dignidade contida no artigo 1º. O caso – que foi decidido pelo Acórdão nº 6/84,
já por nós referido (cfr.
supra, 2) – tornou-se de algum modo desinteressante:com a
revisão constitucional de 1997 o direito que, em 84, o Tribunal considerara
existente
mas
não escritopassou a ter assento constitucional expresso. Hoje, no artigo 26º, a
Constituição portuguesa reconhece (à semelhança da alemã e da espanhola) a
liberdade
geral de actuação
enquanto direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
Contudo, e como a jurisprudência parece, também aqui, ter antecedido e inspirado o
legislador de revisão, vale ainda a pena recordar a circunstância em que se admitiu a
existência desse direito (então)
implícito.
No Acórdão nº 6/84
30julgou-se, através de um recurso de constitucionalidade,
uma norma (legal) do regulamento de transportes públicos de passageiros que impunha,
a quem prestasse serviço nos referidos transportes, o cumprimento de certas regras de
apresentação pessoal. O recorrente veio perguntar ao Tribunal se tal imposição não
violaria o «direito à imagem» , consagrado no artigo 26º da Constituição. O Tribunal
entendeu que não, por considerar – através de um raciocínio de ponderação de bens que
não importa agora reproduzir – que estavam, no caso, preenchidos os requisitos
constitucionais que tornavam legítima a restrição ao direito fundamental. Mas - e é esse
o ponto que interessa sublinhar – entendeu também que tal direito fundamental,
potencialmente lesado, não seria aquele invocado pelo recorrente mas um outro, a saber,
«o direito geral de personalidade» entendido nos termos acima definidos. A
fundamentação (p. 3947) radicou-se
tão somenteno artigo 1º, por ele consagrar, como
«base» da República, o princípio da dignidade da pessoa humana.
29
Loc cit., p. 8107
30
DR, IIª série, nº 101, 2/5/84, pp. 3947-8.
15
8. Estes dois casos que se acabaram de resumir foram – pode dizer-se – casos
‘pontuais’, que não tiveram seguimento em jurisprudência posterior. No primeiro, tinha
escassa amplitude prática o problema resolvido pelo Tribunal. No segundo, o legislador
de revisão optou por consagrar, em texto escrito, a solução antes achada pela
jurisprudência. De modo que, em ambas as situações, teve fraca ressonância o ‘facto’ de
o Tribunal ter afirmado a existência de direitos fundamentais
implícitos, ounão
escritos,
com fundamento apenasno princípio da dignidade da pessoa humana.
Já não assim com a afirmação do
direito ao mínimo de sobrevivência condigna,
ou, simplesmente, do
direito ao mínimo de sobrevivência,como por vezes também lhe
chama o Tribunal.
A jurisprudência que afirmou a existência deste direito – que na verdade não
consta
enquanto taldo catálogo, vasto, de direitos que forma a Parte I da Constituição –
teve um desenvolvimento gradual.
Iniciou-a o Acórdão nº 232/91
31. Em causa estava uma norma (aliás, anterior à
Constituição) que impunha um
aumento automáticopara os montantes de pensões
devidas por acidentes de trabalho. O recorrente (pois que, mais uma vez, de um recurso
de constitucionalidade se tratava) alegava a inconstitucionalidade de tal norma com
fundamento na sua eficácia ‘retrospectiva’: os encargos por ela impostos às seguradoras
seriam tais que lesavam o princípio da protecção da confiança, ínsito no princípio do
Estado de direito. O Tribunal não pôs em causa a natureza ‘retrospectiva’ da norma;
mas concluiu que a retrospectividade se justificava pelo «maior peso» ou «relevo»
constitucional que tinha, no caso, o interesse público que a dita norma prosseguia. E
disse: «O princípio do Estado de direito postula a ideia de que as leis sejam instrumento
de realização do bem comum, entendido este sempre na perspectiva fundamental do
respeito incondicional pela dignidade da pessoa humana (.) Sendo este o
sentido
fundamental do princípio do Estado de direito,
logo se vê que uma norma como a que
aqui está em causa (…) serve uma das finalidades que a esse princípio se assinalam. Em
face de situações tão dramáticas, como eram as de alguns pensionistas, que foram vendo
as suas pensões degradar-se, algumas delas até ao ponto de já não representarem quase
nada para a sua sobrevivência, impunha-se, de facto, promover a sua actualização.
Não
pode , na verdade, esquecer-se que o respeito incondicionado pela dignidade da pessoa
humana exige, antes do mais, a garantia de um mínimo de sobrevivência.».
(p. 9310:
31
DR, IIª série, nº 214, 17/9/91, pp. 9309-11.
16
último itálico aditado). Com fundamento neste «maior peso» dado à
garantia de um
mínimo de sobrevivência
- «maior», note-se, em relação às exigências eventualmente
decorrentes da tutela da confiança – o Tribunal recusou dar provimento ao recurso e
concluiu pela não inconstitucionalidade da norma.
Seguiram-se depois várias sentenças que incidiram sobre a norma do Código de
Processo Civil (contida no artigo 824º) que permitia a
penhora até um terçode
rendimentos provenientes de salários e pensões,
qualquer que fosse o seu montante.
Nestes casos – que foram, entre outros e com
nuancesdiferenciadoras que não
vale a pena aqui sublinhar, os dos Acórdãos nºs 349/91
32, 411/9333,130/9534, 62/200235-
o Tribunal voltou a afirmar (sempre a partir do princípio da dignidade da pessoa
humana) a existência de um
direito, ou de uma garantia,«ao mínimo de sobrevivência
condigna». E, tal como já o fizera no caso acima relatado sobre o aumento automático
das pensões por acidentes de trabalho, voltou a entender que tal
direito ougarantia
detinha «maior peso» no juízo de ponderação a que procedia. Só que, aqui, o outro
‘bem’ a ponderar já não era – como no caso anterior – a protecção da confiança, mas o
próprio
direito dos credores ao ressarcimento do crédito. O Tribunal não deixou de
reconhecer tutela constitucional a este último direito, nos termos da garantia
jusfundamental da propriedade privada (artigo 62º da Constituição). Só que entendeu
que,
nos casos em que o rendimento a penhorar não fosse superior ao salário mínimo,
tal direito dos credores deveria ‘ceder’ perante o
direito ao mínimo de sobrevivência,de
forma a garantir a impenhorabilidade total dos salários e pensões. Aliás, toda esta série
de decisões «concretas» viria a culminar numa declaração de inconstitucionalidade,
«com força obrigatória geral», da referida norma do Código de Processo Civil. Vale a
pena reproduzir a fórmula decisória desta última sentença, proferida no Acórdão nº
177/2002
36: «O Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com
força obrigatória geral, da norma que resulta (…) do artigo 824º do Código de Processo
Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas
ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a
dívida exequenda, a título de regalia e social ou de pensão, cujo valor global não seja
32
DR, IIª série, nº 277, 2/12/91, pp. 12 270-4
33
DR, IIª série, nº 15, 19/1/94, pp. 512-3
34
DR, IIº série, nº 96, 24/4/95, pp. 4454
35
DR, IIª série, nº 59, 11/3/2002
36
DR, Iª Série –A, nº 150, 2/7/2002, pp. 5158-63.
17
superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade da pessoa
humana, contido no princípio do Estado de direito (…)
37»
9. Tanto no caso do aumento automático das pensões quanto no caso da
impenhorabilidade de rendimentos não superiores ao salário mínimo o Tribunal só
afirmou a
vertente negativado «direito à sobrevivência»: só disse que existia, como
relevo jusfundamental, um
direito a não ser privado de um mínimo necessário à
sobrevivência.
Foi, com efeito, essa
vertente negativado direito que fundamentou o juízo de
ponderação de bens que, em ambas as situações, o Tribunal adoptou. O que se opôs às
expectativas das seguradoras e aos direitos dos credores não foi um «direito positivo»
ao mínimo de sobrevivência, pois que tal direito – com essa estrutura positiva – só é
pensável enquanto direito oponível à própria comunidade política estadual e enquanto
direito realizado através de prestações a cargo desta última. O que se opôs nos dois
casos aos outros «bens» ou «interesses» dotados de menor «peso» ou «relevo» foi
portanto, e apenas,
o direito a não se ser privado do indispensávela uma «vida
condigna».
Contudo, e num caso mais recente, o Tribunal deu um passo assinalável,
reconhecendo também a existência de um direito constitucional
positivo– no sentido
atrás definido – ao mínimo de sobrevivência. A sentença fundamentou-se uma vez
mais, e de modo essencial, no princípio da dignidade da pessoa humana.
No Acórdão nº 509/2002
38discutiu-se uma norma do regime legal que regula os
termos de atribuição, por parte do Estado, do chamado ‘rendimento social de inserção’,
antes designado por ‘rendimento mínimo garantido’ – um sistema de subvenções
financeiras estaduais destinadas a auxiliar quem, de forma provada, se encontre em
situação de pobreza e não tenha quaisquer outros meios de subsistência. Em 2002 o
Parlamento resolveu alterar tal sistema – introduzido pela primeira vez em Portugal nos
finais da década de ’90 – de modo a que ficassem
sempreexcluídos das subvenções
estatais os jovens de idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos de idade
39. Segundo
o preâmbulo do decreto da Assembleia, a exclusão justificava-se pela finalidade
essencial que devia prosseguir a política pública de concessão dos referidos
37
Ibidem.p. 5162.
38
DR, Iª série –A, nº 36, 12/2/2003, pp. 905-17.
39
Desde que (artigo 4º do decreto da Parlamento): (i) não tivessem menores a cargo; (ii) não fossem
mulheres grávidas; (iii) não fossem casados – ou vivendo em união de facto - há mais de um ano.
18
rendimentos, que deveriam ser destinados a garantir a ‘ajuda para a auto-ajuda’ e não a
desincentivar a entrada dos jovens no mercado de trabalho.
O Presidente da República entendeu que era inconstitucional a norma que
permitia a exclusão dos jovens do universo dos destinatários da subvenção estadual,
alegando,
inter alia,que tal exclusão violava os princípios constitucionais da igualdade
e da «proibição do retrocesso social». E assim – nos termos do artigo 278º da
Constituição –, antes de promulgar o diploma, pediu que o Tribunal Constitucional se
pronunciasse sobre a questão.
O Tribunal veio a dar razão ao pedido, decidindo-se pela inconstitucionalidade
da norma e impedindo, portanto, a sua promulgação e entrada em vigor. Só que a
decisão foi tomada, não com base nos fundamentos apresentados pelo Presidente – que,
recorde-se, alegava violação dos princípios da igualdade e da «proibição do retrocesso
social» -, mas com base nas sentenças anteriores do Tribunal relativas ao
direito ao
mínimo de subsistência.
Entendeu-se aqui que a exclusão sistemática, do universo dos
destinatários das subvenções estatais, dos jovens de idade compreendida entre os 18 e
25 anos lesava o
conteúdo mínimo do direito a um mínimo de existência condigna –
direito esse constitucionalmente garantido – dado não «[existirem] outros instrumentos
que o possam assegurar, com um mínimo de eficácia jurídica.
40»
Note-se que a sentença reconheceu o ‘salto qualitativo’ que, face à
jurisprudência anterior, ela própria efectuava, ao conferir esta nova dimensão, positiva,
ao direito ao mínimo de subsistência: «Importa (…) distinguir entre o reconhecimento
de um direito a não ser privado do que se considera
essencialà conservação de um
rendimento indispensável a uma existência minimamente condigna, como aconteceu nos
referidos arestos, e um direito a
exigir do Estado essemínimo de existência condigna,
designadamente através de prestações (…)»
41. Mas o «salto’ aparece justificado do
seguinte modo:
« A jurisprudência do Tribunal Constitucional, no entanto, deduziu do artigo 1º
da Lei Fundamental, que garante a dignidade do homem,
um direito subjectivoaos
meios necessários à existência do indivíduo (.) [O]
princípio de defesa das condições
mínimas de existência
pode fundar uma ‘imediata pretensão dos cidadãos’, ‘nos casos
de particulares situações sociais de necessidade’ (.) [O] legislador goza da margem de
autonomia necessária para escolher os
instrumentos adequados para garantir odireito a
40
Loc. cit. p. 912.
41
Loc. cit., p. 913.
19
um mínimo de existência condigna,
podendo modelá-los em função das circunstâncias e
dos seus critérios políticos próprios. Assim,
in casu,podia perfeitamente considerar que,
no que se refere aos jovens, não deveria ser escolhida a via do subsídio –
designadamente a do alargamento do âmbito de aplicação do
rendimento social de
inserção –,
mas antes a de outras prestações, pecuniárias ou em espécie (.) Pressuposto
é, porém, que as suas escolhas assegurem, com um mínimo de eficácia jurídica, a
garantia de um
mínimo de existência condigna, para todos os casos.»42
10. Apenas um apontamento final, quanto a toda esta jurisprudência que veio a
reconhecer a existência do direito fundamental (
implícito) a um «mínimo de
subsistência condigna».
A razão essencial das decisões tomadas encontra-se, toda ela, no artigo 1º da
Constituição. O direito ao mínimo de existência foi reconhecido como direito
fundamental
a partir e por causado princípio da dignidade humana, fundamento último
do juízo do Tribunal: basta aliás ler todas as fórmulas decisórias das sentenças atrás
citadas para o confirmar.
No entanto, as mesmas fórmulas não deixam de fazer ‘alusão’ ao artigo 63º da
Constituição, que consagra o direito («social») à «segurança social e solidariedade». Por
via de regra, a ‘alusão’ ocupa um lugar secundário. O que normalmente se diz é que a
inconstitucionalidade [nos casos em que, evidentemente, ela tenha sido acolhida] radica
na «violação do direito a um mínimo de existência condigna inerente ao princípio do
respeito da dignidade humana, princípio esse decorrente das disposições conjugadas dos
artigos 1º, 2º, 63º nºs 1 e 3º da Constituição da República Portuguesa.»
43
Perguntar-se-á assim por que razão, dispondo o texto da Constituição portuguesa
de um tão vasto leque de direitos – e incluindo ele, expressamente, um ‘direito à
segurança social e à solidariedade’ –, se viu o juiz constitucional português impelido a
fundamentar a existência do direito
não escritoao mínimo de sobrevivência a partir de
um princípio tão «aberto» quanto o princípio da dignidade da pessoa humana.
Sobretudo, quando se tem em conta que o Tribunal foi sempre sensível a essa mesma
«abertura», adoptando – como vimos (
supra,2) – uma atitude ‘prudente’ e
‘parcimoniosa’ quer quanto à definição do conteúdo do princípio quer quanto ao alcance
42
Loc. cit., p. 913-4.
43
Texto da decisão tomada no Acórdão nº 509/2002. Loc. cit., p. 914. Mas leia-se também o texto da
decisão no Acórdão nº 177/2002 (DR, Iª série-A, nº 150, 2/7/2002, p. 5162.)
20
do seu valor prescritivo. Não há dúvida que a parcimónia parou aqui, em matéria de
fundamentação da existência do
direito ao mínimo de sobrevivência.Pelo menos no que
diz respeito ao «alcance prescritivo» do princípio contido no artigo 1º, seguramente que
toda esta jurisprudência, que acabámos de descrever, considerou que o princípio detinha
um «alcance prescritivo» máximo.
O Tribunal teve consciência do facto e justifico-o por diversas vezes. Com
efeito, no Acórdão nº 349/91 – repetido, nesta parte, em inúmeras outras ocasiões –
disse: « Este preceito constitucional [o contido no artigo 63º] poderá, desde logo, ser
interpretado como garantindo a todo o cidadão a percepção de uma prestação
proveniente do sistema de segurança social que lhe possibilite uma
subsistência
condigna
em todas as situações de doença, velhice ou outras semelhantes. Mas,ainda
que não possa ver-se garantido no artigo 63º da Lei Fundamental um direito ao mínimo
de sobrevivência,
é seguro que este direito há-de extrair-se do princípio da dignidade da
pessoa humana, contido no artigo 1º da Constituição.»
44(Itálico nosso). Ou seja: a
jurisprudência entendeu que o âmbito de protecção normativa do direito previsto à
segurança social e à solidariedade era por demais restrito – por respeitar apenas a
situações de ‘doença, velhice ou outras semelhantes’ – para que nele se pudesse ler,
também, a protecção, mais ampla, de
um direito ao mínimo de subsistência.
III
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Delimitação de Direitos
11. Finalmente, A «ideia» da dignidade da pessoa humana foi ainda
operativa
enquanto instrumento auxiliar de delimitação do conteúdo de diferentes direitos.
No caso do Acórdão nº 144/2004
45(repetido nos Acórdãos nºs 196/2004 e
303/2004
46) discutiu-se a norma do Código Penal que incrimina o lenocínio(artigo170,
nº1). O recorrente vinha perguntar ao Tribunal se não seria inconstitucional tal
incriminação, por violação da liberdade de consciência (artigo 41º da Constituição) e da
liberdade de escolha de profissão (artigo 47º).
44
DR, IIª série, nº 277, 2/12/91, p. 12 272.
45
DR, IIª série, nº 92, 19/4/2004, p. 6082-5
46
Disponíveis no sítio da Internetwww.tribunalconstitucional.pt
21
Ao julgar o recurso, o Tribunal procedeu à delimitação do âmbito de protecção
normativa dos direitos contidos nos artigos 41º e 47º da Constituição. E concluiu que
nem no âmbito protegido pela «liberdade de consciência» nem no âmbito protegido pela
«liberdade de escolha de profissão» se poderia vir a albergar - como actividade
lícita,
não só juridicamente tolerada mas, mais do que isso,
constitucionalmente protegida –a
actividade de quem, profissionalmente e com intenção lucrativa, favoreça ou facilite a
prostituição de outrem. O critério interpretativo utilizado radicou, sobretudo, na «ideia»
de dignidade contida no artigo 1º, ideia essa definida, afinal de contas, a partir da
«fórmula do objecto» proposta por Gunter Dürig (
supra,2): «Tal perspectiva [de
criminalização do lenocínio] não resulta de preconceitos morais mas do reconhecimento
de que uma ordem jurídica orientada pelos valores de justiça e assente na dignidade da
pessoa humana não deve ser mobilizada para garantir, enquanto expressão da liberdade
de acção, situações e actividades cujo ‘princípio’ seja o de que uma pessoa, numa
qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a sexual), possa ser utilizada
como puro instrumento ou meio ao serviço de outrem. A isto nos impede desde logo o
artigo 1º da Constituição, ao fundar a República na igual dignidade da pessoa
humana.»
47
47
Loc. cit., p. 6084
22
Índice de Acórdãos do Tribunal Constitucional
·
Acórdão nº 6/84
Acórdão nº 16/84
Acórdão nº 43/86
Acórdão nº 130/88
Acórdão nº 105/90
Acórdão nº 394/89
Acórdão nº 426/91
Acórdão nº 323/91
Acórdão nº 349/91
Acórdão nº 411/93
Acórdão nº 474/94
Acórdão nº 130/95
Acórdão nº 474/95
Acórdão nº 417/95
Acórdão nº 527/95
Acórdão nº 95/2001
Acórdão nº 548/2001
Acórdão nº 62/2002
Acórdão nº 177/2002
Acórdão nº 509/2002
Acórdão nº 124/2004
Acórdão nº 144/2004
Acórdão nº 196/2004
Acórdão nº 303/2004
·
Todas as sentenças posteriores a 1989 estão disponíveis no sítio da Internet
www.tribunalconstitucional.pt
